AREsp 3149212 - DECISAO

AREsp 3149212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: a questão da licitude da busca pessoal e veicular (fundada suspeita) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação específica, impossibilitando a análise do mérito do recurso especial nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: VALDIR JUSTINO RIBEIRO; Agravante: MAURICIO EUFLAUSINO GOMES JUNIOR; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova E Desentranhamento, Absolvição Por Ilicitude Da Prova, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova E Desentranhamento Absolvição Por Ilicitude Da Prova Prequestionamento

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Parties

VALDIR JUSTINO RIBEIRO

Agravante

MAURICIO EUFLAUSINO GOMES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Validade da busca pessoal e veicular (fundada suspeita, arts. 244 e 240 §2º do CPP)
  3. 3 Ilicitude da prova e prova derivada (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: a questão da licitude da busca pessoal e veicular (fundada suspeita) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação específica, impossibilitando a análise do mérito do recurso especial nas instâncias superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.