HC 1080109 - DECISAO

HC 1080109 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a busca pessoal foi devidamente fundamentada por informação circunstanciada do setor de inteligência, percepção de volume na cintura, fuga do acusado e localidade dominada pelo tráfico, elementos objetivos que configuram fundada suspeita; ademais, o exame do acervo probatório e eventual reavaliação da prova não é cabível na via estreita do habeas corpus, e o pedido liminar foi por isso indeferido.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Nulidade, Habeas Corpus, Ultratividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Licitude Da Prova Nulidade Habeas Corpus Ultratividade Da Norma Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por porte de arma
  3. 3 aplicação da ultratividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a busca pessoal foi devidamente fundamentada por informação circunstanciada do setor de inteligência, percepção de volume na cintura, fuga do acusado e localidade dominada pelo tráfico, elementos objetivos que configuram fundada suspeita; ademais, o exame do acervo probatório e eventual reavaliação da prova não é cabível na via estreita do habeas corpus, e o pedido liminar foi por isso indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal