HC 1078449 - DECISAO

HC 1078449 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão recorrido, com base em prova pericial e nos elementos fático-probatórios, concluiu pela posse compartilhada da arma e coautoria, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais a reincidência e as circunstâncias do caso justificam o regime semiaberto e a não substituição da pena, motivo pelo qual a ordem não pode ser concedida.

Parties
Paciente: DEIVID SEAWRIGHT; Coautora: Luciana; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Ambiental, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Ambiental Coautoria Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

DEIVID SEAWRIGHT

Paciente

Luciana

Coautora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de coautoria no crime de porte de arma de uso permitido
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão recorrido, com base em prova pericial e nos elementos fático-probatórios, concluiu pela posse compartilhada da arma e coautoria, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais a reincidência e as circunstâncias do caso justificam o regime semiaberto e a não substituição da pena, motivo pelo qual a ordem não pode ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se