HC 1080561 - DECISAO

HC 1080561 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a abordagem policial restou lastreada em elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita, a materialidade e autoria foram comprovadas por provas carreadas, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por tais razões indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade, Abordagem Policial, Numeração Raspada, Dolo, Embriaguez
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade +4 more

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 ilicitude das provas por abordagem policial sem fundada suspeita
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo e de lesividade concreta

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a abordagem policial restou lastreada em elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita, a materialidade e autoria foram comprovadas por provas carreadas, e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por tais razões indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.