RHC 221527 - DECISAO

RHC 221527 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior e deu‑se provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal: quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art.16 da Lei nº 10.826) por inépcia da inicial, por não ter sido indicada a ilegalidade da conduta de agente com porte institucional; e quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 do Código Penal) por ausência de justa causa/atipicidade da conduta, ante a falta de elementos indiciários de dolo fraudulento.

Parties
Agravante/paciente: DENIS CARDOSO DE BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Da Relatora Reconsiderada Por Agravo Regimental
Outcome
Provimento ao recurso ordinário; trancamento da ação penal em relação ao artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) por inépcia da inicial, e em relação ao artigo 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo) por ausência de justa causa/atipicidade.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inépcia Da Inicial Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENIS CARDOSO DE BRITO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Da Relatora Reconsiderada Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recebimento da denúncia
  2. 2 inépcia da inicial quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo em agente com porte institucional
  3. 3 ausência de justa causa/atipicidade quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior e deu‑se provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal: quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art.16 da Lei nº 10.826) por inépcia da inicial, por não ter sido indicada a ilegalidade da conduta de agente com porte institucional; e quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 do Código Penal) por ausência de justa causa/atipicidade da conduta, ante a falta de elementos indiciários de dolo fraudulento.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário; trancamento da ação penal em relação ao artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) por inépcia da inicial, e em relação ao artigo 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo) por ausência de justa causa/atipicidade.

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 453/458 e deu provimento ao recurso ordinário.
  • Trancou a ação penal quanto ao crime tipificado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 por inépcia da inicial.