HC 1082192 - DECISAO

HC 1082192 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ordem de ofício no habeas corpus, pois o ingresso dos policiais no pátio foi amparado por fundadas razões (denúncia sobre armas e reação dos réus, com queda de saco contendo armas) que justificaram a mitigação excepcional da inviolabilidade domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, por não restar demonstrada teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO MENDES; Corré: Angélica; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Flagrante, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Flagrante Concurso Formal De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO MENDES

Paciente

Angélica

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no pátio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação de Paulo

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta capaz de autorizar concessão de ordem de ofício no habeas corpus, pois o ingresso dos policiais no pátio foi amparado por fundadas razões (denúncia sobre armas e reação dos réus, com queda de saco contendo armas) que justificaram a mitigação excepcional da inviolabilidade domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, por não restar demonstrada teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.