HC 1067433 - DECISAO

HC 1067433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão atacado; cabia apenas verificação restrita de eventual ilegalidade flagrante, a qual não se constatou diante do quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias (autorização do morador e/ou situação de flagrante conforme Tema 280).

Parties
Paciente: KAUÊ CHRISTIAN JANUARIO ROSA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Delito Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

KAUÊ CHRISTIAN JANUARIO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 se configurou flagrante que justificasse ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão atacado; cabia apenas verificação restrita de eventual ilegalidade flagrante, a qual não se constatou diante do quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias (autorização do morador e/ou situação de flagrante conforme Tema 280).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se