HC 1066563 - DECISAO

HC 1066563 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se que a tentativa de fuga do paciente ocorreu sem violência, sem ameaça e sem incremento de risco a bens jurídicos, o que impede sua valoração para exasperar a pena-base; por esse motivo procedeu-se à readequação da dosimetria, resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão.

Parties
Paciente: RYAN SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Fuga/evitação
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Fuga/evitação

Case Brief

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Parties

RYAN SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade pela falta de perícia
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime por tentativa de evasão
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se que a tentativa de fuga do paciente ocorreu sem violência, sem ameaça e sem incremento de risco a bens jurídicos, o que impede sua valoração para exasperar a pena-base; por esse motivo procedeu-se à readequação da dosimetria, resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão.