AREsp 3123325 - DECISAO

AREsp 3123325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matérias não foram objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILKERLAN TELES BATISTA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 7, 282 E 356, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 7, 282 E 356 Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILKERLAN TELES BATISTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03 restou infirmada pela ausência de prova testemunhal direta e pela retratação do réu
  2. 2 Se houve violação do art. 386 do CPP e do art. 5º, LVII, da CF em razão de confissão extrajudicial e prova testemunhal
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque matérias não foram objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.