AREsp 3144464 - DECISAO

AREsp 3144464 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo auto de apreensão, pelo laudo pericial que atestou a arma em condições de funcionamento e com numeração suprimida, e pelos depoimentos policiais coerentes; por se tratar de crime de mera conduta que exige apenas dolo genérico,...

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Parties
Recorrente (réu): MARCELO SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência (art. 329 Cp), Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência (art. 329 Cp) Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCELO SANTOS CHAVES

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para demonstrar autoria e materialidade
  2. 2 presença ou ausência de dolo específico
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo auto de apreensão, pelo laudo pericial que atestou a arma em condições de funcionamento e com numeração suprimida, e pelos depoimentos policiais coerentes; por se tratar de crime de mera conduta que exige apenas dolo genérico, e diante da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.