AREsp 3174498 - DECISAO

AREsp 3174498 - DECISAO

Havendo prova suficiente da materialidade e autoria, e constatada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) adequadamente motivada pelo contexto fático — transporte de armas em direção a estabelecimento socioeducativo para buscar o filho — tem-se justa causa para negativar a culpabilidade e fixar regime inicial semiaberto, mesmo sendo a ré primária e a pena inferior a quatro anos; além disso, a prescrição retroativa não se reconhece sem trânsito em julgado para a acusação ou improvimento do recurso, razão por que o recurso especial foi rejeitado.

Parties
Agravante / Recorrente (ré Na Origem): MARGARETE SAN MARTIN; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Recorrente (apelação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO; Interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E O Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Formal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Formal Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MARGARETE SAN MARTIN

Agravante / Recorrente (ré Na Origem)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente (apelação Ministerial)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E O Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação
  2. 2 reconhecimento de crime único entre porte de arma de uso restrito e de uso permitido
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa)

Ratio Decidendi

Havendo prova suficiente da materialidade e autoria, e constatada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) adequadamente motivada pelo contexto fático — transporte de armas em direção a estabelecimento socioeducativo para buscar o filho — tem-se justa causa para negativar a culpabilidade e fixar regime inicial semiaberto, mesmo sendo a ré primária e a pena inferior a quatro anos; além disso, a prescrição retroativa não se reconhece sem trânsito em julgado para a acusação ou improvimento do recurso, razão por que o recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.