AREsp 3146151 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados e uso exclusivo de normas constitucionais), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, agravado pela existência de fundamentação dissociada da lide.

Parties
Agravante: CLEITON FERNANDO AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 182/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Fundamentação Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEITON FERNANDO AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se, não superada a barreira do conhecimento do recurso especial, é possível ao órgão colegiado apreciar alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados e uso exclusivo de normas constitucionais), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, agravado pela existência de fundamentação dissociada da lide.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial