AREsp 3117935 - DECISAO

AREsp 3117935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos que não atendem ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC e pela...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO DA SILVA ROMERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932 Cpc)

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Parties

MAURÍCIO DA SILVA ROMERO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por violação dos arts. 41 e 395, I, do CPP
  3. 3 Requisito de impugnação específica e dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos que não atendem ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; assim, não se afasta a inadmissibilidade sem rebater pormenorizadamente os motivos da decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.