RMS 78552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JOAO PAULO DA SILVA SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não conheceu do writ impetrado na origem. Informam os autos que o recorrente foi condenado, por infração ao art. 14 da Lei n. 10.826/03, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, e de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, sendo decretada, ainda, a perda e destruição da arma de fogo (fl. 30). O requerente impetrou mandado de segurança para que fosse determinada a restituição do armamento, mas o Tribunal de origem, por unanimidade, denegou a segurança (fls. 59-62). Neste recurso ordinário (fls. 69-74), o insurgente sustenta ter direito líquido e certo à restituição do bem apreendido, pois: 1) a arma de fogo seria proveniente de origem lícita e devidamente registrada nos órgãos competentes; 2) o delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 não envolve violência ou grave ameaça; 3) a arma não teria sido utilizada para o cometimento de outro ilícito; e 4) houve posterior restituição, pela autoridade policial, dos documentos referentes à arma (Guia de Tráfego Especial, Certificado de Registro e Certificado de Registro de Arma de Fogo), o que demonstraria a regularidade do bem e a contradição da ordem de perda e destruição. Requer o provimento do recurso para determinar a restituição da "Pistola Taurus G2C, calibre 9 mm, nº ACG079987" (fl. 74). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugnou pelo seu desprovimento (fls. 78-81). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso ou, no mérito, por seu desprovimento (fls. 106-109). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, a questão controvertida consiste na análise da existência de direito líquido e certo do recorrente à restituição de arma de fogo de sua propriedade apreendida em ação penal que apura a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Entretanto, a despeito das alegações do recorrente, tenho que a insurgência não deve ser acolhida. Com efeito, verifico que o acórdão impugnado concluiu, motivadamente, pela regularidade da decisão monocrática que havia determinado a perda e destruição da arma de fogo, especialmente porque, no caso, o armamento e as munições apreendidas, ainda que de uso permitido, foram os próprios instrumentos do cometimento do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03, circunstância que afastaria a liquidez e a certeza do direito à restituição alegado pela defesa (fls. 59-62). Desse modo, ao entender como correta a decretação da perda do artefato, tenho que o Tribunal de origem adotou compreensão alinhada à jurisprudência desta Corte, a qual reconhece que, no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), o perdimento do armamento apreendido constitui efeito da condenação, independentemente da existência de registro regular do artefato. Nesse sentido: "O art. 91, II, "a", do Código Penal prevê como efeito da condenação a perda dos instrumentos do crime, quando seu fabrico, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, no crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), o perdimento do armamento apreendido constitui efeito automático da condenação, independentemente da existência de registro do artefato." (AgRg no AREsp n. 2.944.385/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Em reforço: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos arts. 91, II, "a", do CP e 1º da LCP .. O perdimento do armamento apreendido é um efeito da prática da conduta tipificada no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, não podendo ser conferido prazo para regularização do artefato, haja vista que tal providência somente é cabível nos casos de posse de arma de fogo, não sendo aplicada à hipótese de porte, como o caso dos autos .. " (REsp n. 1.756.202/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019.) Portanto, verifico que não há, no caso, direito líquido e certo a ser reconhecido nesta via estreita, pois, ao avaliar o caso concreto, o Tribunal de origem rechaçou, de forma devidamente fundamentada, o pedido de restituição da arma de fogo, destacando que o próprio porte do artefato constituiu o fato ilícito, o que atrai ao caso a aplicação do art. 91, II, alínea "a", do Código Penal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA