HC 1093706 - DECISAO

HC 1093706 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a modificação da conclusão sobre a autonomia das condutas demandaria reexame de provas, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7 do STJ), de modo que o princípio da consunção não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NILO AUGUSTO PESSIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Princípio Da Consunção, Assistência Judiciária Gratuita, Prestação Pecuniária, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Princípio Da Consunção Assistência Judiciária Gratuita Prestação Pecuniária Custas Processuais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NILO AUGUSTO PESSIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os crimes do art. 14 e art. 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelos delitos de porte ilegal e disparo em via pública
  3. 3 redução da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a modificação da conclusão sobre a autonomia das condutas demandaria reexame de provas, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7 do STJ), de modo que o princípio da consunção não se aplica ao caso cuja convicção das instâncias ordinárias foi pela existência de desígnios autônomos; assim, indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se