HC 1062041 - DECISAO

HC 1062041 - DECISAO

Constatado que o magistrado de primeiro grau utilizou uma mesma condenação tanto para majorar a pena-base a título de maus antecedentes quanto para agravar a pena na segunda fase, houve bis in idem. Não sendo cabível o reexame amplo da dosimetria via habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, neste caso verificou-se ilegalidade flagrante pelo emprego duplicado da mesma condenação, razão pela qual, apesar de não se conhecer o writ como substitutivo do recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena do paciente ao patamar da pena-base (2 anos e 4 meses de reclusão) e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TIAGO JOSE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Configuração de multirreincidência e vedação ao bis in idem quando mesma condenação é utilizada em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame da dosimetria e requisitos para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Constatado que o magistrado de primeiro grau utilizou uma mesma condenação tanto para majorar a pena-base a título de maus antecedentes quanto para agravar a pena na segunda fase, houve bis in idem. Não sendo cabível o reexame amplo da dosimetria via habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, neste caso verificou-se ilegalidade flagrante pelo emprego duplicado da mesma condenação, razão pela qual, apesar de não se conhecer o writ como substitutivo do recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena do paciente ao patamar da pena-base (2 anos e 4 meses de reclusão) e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa