AREsp 3165993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação baseou-se em valoração do conjunto probatório (boletim, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos, inclusive do corréu), hipótese em que a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os depoimentos policiais foram considerados coerentes e não infirmados.

Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS LINDOLFO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Regime Inicial Semiaberto Reincidência Isenção De Custas Processuais

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE JESUS LINDOLFO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, V e VII, do CPP (insuficiência probatória/uso exclusivo de depoimentos policiais)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea quando coerente e harmônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação baseou-se em valoração do conjunto probatório (boletim, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos, inclusive do corréu), hipótese em que a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os depoimentos policiais foram considerados coerentes e não infirmados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.