HC 1096374 - DECISAO

HC 1096374 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pois existem elementos idôneos (reincidência, valoração negativa de circunstâncias judiciais e condição de foragido) que justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, não se concede a ordem em sede de habeas corpus e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Súmula 269 Do STJ

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Parties

MARCELO OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para regime mais severo
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pois existem elementos idôneos (reincidência, valoração negativa de circunstâncias judiciais e condição de foragido) que justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, não se concede a ordem em sede de habeas corpus e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefere liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal