AREsp 3163970 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de desígnios autônomos entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça, a aplicação do princípio da consunção exigiria revisão de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Princípio Da Consunção, Desígnios Autônomos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal E Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Princípio Da Consunção Desígnios Autônomos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCIANO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça quando o Tribunal de origem reconheceu desígnios autônomos
  2. 2 Se a apreciação da alegada consunção em recurso especial implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de desígnios autônomos entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça, a aplicação do princípio da consunção exigiria revisão de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO LUCIANO CABRAL.