HC 1097875 - DECISAO

HC 1097875 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício: a materialidade e autoria do delito foram comprovadas; a excludente de inexigibilidade de conduta diversa não restou demonstrada; a valoração negativa dos antecedentes, inclusive reincidência específica, justificou a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do CP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO DE VASCONCELOS HEIMAEL; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excludente De Ilicitude (inexigibilidade De Conduta Diversa), Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Excludente De Ilicitude (inexigibilidade De Conduta Diversa) Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Bis in Idem

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Parties

FLAVIO DE VASCONCELOS HEIMAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de lesividade
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus de ofício: a materialidade e autoria do delito foram comprovadas; a excludente de inexigibilidade de conduta diversa não restou demonstrada; a valoração negativa dos antecedentes, inclusive reincidência específica, justificou a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do CP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.