AREsp 3226246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o pedido de reconhecimento da...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE GARCIA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Fundamentação E Indicação De Dispositivo Legal (súmula N. 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Fundamentação E Indicação De Dispositivo Legal (súmula N. 284/stf)

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARCIA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o pedido de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação na confissão e em conjunto probatório, justificando a manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial