AREsp 3155639 - DECISAO

AREsp 3155639 - DECISAO

Conhecido o agravo, rejeitou-se o pedido por insuficiência de fundamento: as questões relativas a alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionadas, inviabilizando o recurso especial (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, não se pode revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI BRIZOLLA DE QUADROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

VANDERLEI BRIZOLLA DE QUADROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões penais (artigos 155 e 156 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por porte ilegal de arma (arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03)
  3. 3 desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, rejeitou-se o pedido por insuficiência de fundamento: as questões relativas a alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionadas, inviabilizando o recurso especial (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, não se pode revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem apresentou motivação idônea para desclassificar o crime ao art. 14 da Lei 10.826/03, para manter a majoração da pena-base em razão da perseguição veicular em área urbana, reconhecer a reincidência por ausência de prazo depurador e fixar o regime semiaberto, afastando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento (conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.