AREsp 3192698 - DECISAO

AREsp 3192698 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83 e ausência de cotejo analítico do dissídio), o que impede o conhecimento do agravo; contudo, de ofício concedeu-se habeas corpus para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, por violação da Súmula 444 do STJ, e para redimensionar a pena final do agravante.

Parties
Agravante: WESLLEY IGOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ +3 more

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Parties

WESLLEY IGOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 155 do CPP por condenação com base em depoimentos extrajudiciais do corréu
  3. 3 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83 e ausência de cotejo analítico do dissídio), o que impede o conhecimento do agravo; contudo, de ofício concedeu-se habeas corpus para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, por violação da Súmula 444 do STJ, e para redimensionar a pena final do agravante.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido)
  • Concedo habeas corpus de ofício a WESLLEY IGOR DA SILVA para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena final para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa