HC 1101539 - DECISAO

HC 1101539 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (mudança brusca de direção, nervosismo, visualização de volume na cintura), amparada em precedentes do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEVYN OLIVEIRA MARTINS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (denegação)
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida (denegado liminarmente)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVYN OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 suficiência de elementos objetivos para caracterizar fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (mudança brusca de direção, nervosismo, visualização de volume na cintura), amparada em precedentes do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida (denegado liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal