RHC 239647 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, ante o flagrante porte de duas armas de fogo em via pública (uma com numeração suprimida e outra produto de crime), na condenação recente por tráfico de drogas do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva,...

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Parties
Recorrente/paciente: ROBERSON ABADI DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ROBERSON ABADI DE FREITAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva diante de alegado equívoco fático sobre classificação das armas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, ante o flagrante porte de duas armas de fogo em via pública (uma com numeração suprimida e outra produto de crime), na condenação recente por tráfico de drogas do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, atende-se aos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.