REsp 1912617 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 ausência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (aplicação do aumento em fração superior ao mínimo)
2. 2 alegada violação ao art. 157, § 2.º, do Código Penal (redação anterior à Lei n.13.654/2018) e ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de justificativa concreta para exasperação da pena além do mínimo na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a orientação da Súmula 443 do STJ, reduzindo-se a fração de acréscimo das majorantes para 1/3 e redimensionando-se as sanções impostas aos recorrentes, culminando em pena definitiva de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa para cada um, conforme fundamentação da decisão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Reduzo a fração de acréscimo da pena em razão das majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de pessoas para 1/3 (um terço).
• Redimensionam-se as penas: pena relativa ao roubo fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; cumulada com a pena pelo porte ilegal de arma (3 anos e 10 dias-multa), perfazendo 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa para cada recorrente.