HC 640026 - ACORDAO

HC 640026 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a exasperação da pena-base aplicada ao paciente foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelo magistrado, com base em condenações anteriores e dentro dos patamares legais do tipo penal, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade ou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ WILSON DUTRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Exasperação Da Pena Base, Valoração De Antecedentes Criminais, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Exasperação Da Pena Base Valoração De Antecedentes Criminais Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILSON DUTRA PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 quantificação da exasperação pelo magistrado
  3. 3 observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a exasperação da pena-base aplicada ao paciente foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelo magistrado, com base em condenações anteriores e dentro dos patamares legais do tipo penal, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade ou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.