HC 701304 - DECISAO

HC 701304 - DECISAO

Verificou-se fundada suspeita para a busca pessoal em razão da conduta do paciente (fuga e dispensa de arma) e da imediata localização do revólver, nos termos do art. 244 do CPP; portanto, a busca foi lícita, as provas são válidas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Prova
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de fundada suspeita para revista

Ratio Decidendi

Verificou-se fundada suspeita para a busca pessoal em razão da conduta do paciente (fuga e dispensa de arma) e da imediata localização do revólver, nos termos do art. 244 do CPP; portanto, a busca foi lícita, as provas são válidas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.