AREsp 1912458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea de que, do caderno instrutório, emergem elementos de prova suficientes para a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, tornando vedado o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao regime, considerando a pena definitiva e a reincidência conjuntamente com duas circunstâncias judiciais negativas, houve motivação concreta para fixar o regime inicial fechado, sendo incabível a aplicação da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO RIBEIRO DE ARAUJO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO RIBEIRO DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fundamentação exigida para fixação de regime mais gravoso que o correspondente à pena aplicada
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ diante de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea de que, do caderno instrutório, emergem elementos de prova suficientes para a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, tornando vedado o reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao regime, considerando a pena definitiva e a reincidência conjuntamente com duas circunstâncias judiciais negativas, houve motivação concreta para fixar o regime inicial fechado, sendo incabível a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena e os demais termos da condenação