AREsp 2221230 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 está amparada por prova robusta (depoimentos policiais em juízo e apreensão da arma e munição), e reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Raquel Castro e Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Provas Testemunhais Policiais
Case Brief
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Parties
Raquel Castro e Silva
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Suficiência de provas para condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório no STJ
- 3 Harmonia ou contradição dos depoimentos policiais colhidos em juízo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 está amparada por prova robusta (depoimentos policiais em juízo e apreensão da arma e munição), e reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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