AREsp 2305633 - ACORDAO

AREsp 2305633 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a não realização da sustentação oral decorreu de desídia do defensor em não observar procedimentos, de modo que não há nulidade; as alegações de não recebimento do link e de impropriedades fáticas (local de ostentação da arma, circunstâncias de sua apreensão) são questões de fato cujo reconhecimento exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco houve omissão no acórdão recorrido, pois as teses invocadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação processual; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipótese permissiva do art. 5º, § 3º, do Decreto n. 9.846/2019 não se aplicava aos...

Parties
Agravante: VAGNER OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Telepresencial, Abolitio Criminis, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Telepresencial Abolitio Criminis Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral
  2. 2 alegação de não recebimento de link para sustentação oral
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a não realização da sustentação oral decorreu de desídia do defensor em não observar procedimentos, de modo que não há nulidade; as alegações de não recebimento do link e de impropriedades fáticas (local de ostentação da arma, circunstâncias de sua apreensão) são questões de fato cujo reconhecimento exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco houve omissão no acórdão recorrido, pois as teses invocadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação processual; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipótese permissiva do art. 5º, § 3º, do Decreto n. 9.846/2019 não se aplicava aos...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.