HC 908656 - ACORDAO

HC 908656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal; o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, incompatível com a via eleita; não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, e a consideração de mau antecedente decorrente de fato anterior com trânsito em julgado posterior é compatível com a fixação da pena-base e do regime semiaberto.

Parties
Agravante: ESDRAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Absolvição, Revisão Criminal, Reexame Do Material Fático Probatório, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Absolvição Revisão Criminal Reexame Do Material Fático Probatório Dosimetria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ESDRAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração de antecedentes cuja condenação anterior é por fato anterior com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal; o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, incompatível com a via eleita; não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, e a consideração de mau antecedente decorrente de fato anterior com trânsito em julgado posterior é compatível com a fixação da pena-base e do regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/ acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.