HC 884847 - ACORDAO

HC 884847 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo cabível a ação de revisão criminal.

Parties
Agravante: Rafael Felipe Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Disparo De Arma De Fogo, Nulidade, Absolvição, Dosimetria, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Ação De Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Adequação Da Via Eleita
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Disparo De Arma De Fogo Nulidade Absolvição Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

Rafael Felipe Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Adequação da via eleita versus ação de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo cabível a ação de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.