HC 926566 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução criminal e da prolação de sentença condenatória, nos termos da Súmula 52 do STJ.
- Parties
- Paciente: THALES PRIMO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
THALES PRIMO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva e perda superveniente do objeto
- 3 Encerramento da instrução criminal e prolação de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução criminal e da prolação de sentença condenatória, nos termos da Súmula 52 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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