AREsp 2517732 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame meritório do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Barcelos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Pretensão Absolutória, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Pretensão Absolutória Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Barcelos de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o material probatório produzido na instrução autoriza a prolação de sentença condenatória
  2. 2 Se este Tribunal pode apreciar controvérsia que demandaria revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame meritório do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial