AREsp 2616710 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182 do STJ) e não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência da fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: RICARDO FELIPPI; Relatora: MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Indicação Do Permissivo Constitucional, Fundamentação Do Recurso, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 284/stf Súmula 182/stj Indicação Do Permissivo Constitucional +3 more

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Parties

RICARDO FELIPPI

Agravante

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Se houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial para afastar o óbice da súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (incidência da Súmula 182 do STJ) e não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência da fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.