HC 773159 - ACORDAO

HC 773159 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexame do acervo fático-probatório; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ODAIR JOSÉ MATEO GARCIA; Corréu: ITAMAR FERRARI; Corréu: Adriano Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Habeas Corpus, Súmula 182 STJ, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Habeas Corpus Súmula 182 STJ Nulidade Por Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RODRIGO DIAS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ODAIR JOSÉ MATEO GARCIA

Corréu

ITAMAR FERRARI

Corréu

Adriano Silva Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Se as provas produzidas no curso do processo penal são aptas para manter a condenação do recorrente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a via do habeas corpus não é adequada para reexame do acervo fático-probatório; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.