AREsp 2600633 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial e por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados.

Parties
Agravante: GILVAN GOMES DIOCLÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILVAN GOMES DIOCLÉCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial e por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.