HC 904119 - ACORDAO

HC 904119 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da súmula 182/STJ) e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da súmula 691/STF; a questão da prescrição exige exame aprofundado e exaurimento de instância dado o caráter conexo e os distintos ritos processuais.

Parties
Paciente: WILLIAM MARQUES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Após Indeferimento Liminar
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Porte De Droga Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

WILLIAM MARQUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É possível superar a súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da súmula 182/STJ) e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da súmula 691/STF; a questão da prescrição exige exame aprofundado e exaurimento de instância dado o caráter conexo e os distintos ritos processuais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.