AREsp 2428746 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal de condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisitação das premissas fático-processuais que fundamentaram a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula N. 7 Do STJ, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula N. 7 Do STJ Inexigibilidade De Conduta Diversa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 existência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 incidência do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal de condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisitação das premissas fático-processuais que fundamentaram a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.