AREsp 2785931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (especialmente quanto à possibilidade de a reincidência justificar a fixação do regime semiaberto e obstar a substituição da pena), atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO OSVALDO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Ne Bis in Idem
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 83 Do STJ Súmula 269 Do STJ Ne Bis in Idem

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Parties

CRISTIANO OSVALDO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a reincidência justificar a recusa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 possibilidade de a reincidência justificar a vedação do regime aberto em crimes com pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (especialmente quanto à possibilidade de a reincidência justificar a fixação do regime semiaberto e obstar a substituição da pena), atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.