AREsp 2226159 - DECISAO

AREsp 2226159 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por duas causas essenciais: (i) dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF; e (ii) pedido que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de preclusão consumativa por não ter sido suscitada a defesa oportunamente.

Parties
Agravante: ADHEMAR ALVES GULLA; Recorrente: MÁRIO MACHADO DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos E Processual Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

ADHEMAR ALVES GULLA

Agravante

MÁRIO MACHADO DOS SANTOS CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  2. 2 preclusão consumativa por não suscitadas teses em resposta à acusação ou alegações finais
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por duas causas essenciais: (i) dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284 do STF; e (ii) pedido que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de preclusão consumativa por não ter sido suscitada a defesa oportunamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.