AREsp 2877174 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

IVO NALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido