REsp 2209438 - DECISAO

REsp 2209438 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque restou comprovada a materialidade (arma apreendida no veículo) e elementos suficientes de autoria, além de o tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 ser de mera conduta e perigo abstrato, de modo que transportar arma de fogo municiada em veículo, mesmo se pertencente a terceiro, configura o delito; assim, cassou-se o acórdão que absolveu e restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SEBASTIÃO PAULO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Crime De Mera Conduta, Perigo Abstrato, Valoração Das Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Crime De Mera Conduta Perigo Abstrato Valoração Das Provas In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SEBASTIÃO PAULO CHAVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por porte ilegal de arma quando a arma é apreendida no veículo e o acusado alega que pertence a terceiro
  2. 2 Natureza do tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (mera conduta e perigo abstrato)
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de perigo concreto ou dolo específico para consumação do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque restou comprovada a materialidade (arma apreendida no veículo) e elementos suficientes de autoria, além de o tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 ser de mera conduta e perigo abstrato, de modo que transportar arma de fogo municiada em veículo, mesmo se pertencente a terceiro, configura o delito; assim, cassou-se o acórdão que absolveu e restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau que condenou SEBASTIÃO PAULO CHAVES pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.