AREsp 2545352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão relativa ao indulto natalino não foi suscitada nas razões da apelação, constituindo inovação recursal quando arguida apenas em sustentação oral e em embargos de declaração; assim, não houve omissão do Tribunal a quo nem violação aos arts. 619 e 620 do CPP, pois o efeito devolutivo do recurso limita-se às matérias deduzidas nas razões recursais e a apreciação dos requisitos do indulto compete ao Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: SILVIO GOMES DIAS; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Indulto Natalino, Inovação Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Elasticidade Devolutiva Do Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Indulto Natalino Inovação Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Elasticidade Devolutiva Do Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO GOMES DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 omissão quanto à tese de extinção da punibilidade por indulto (Decreto n. 11.302/2022, art. 5º)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal apresentada apenas em sustentação oral ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão relativa ao indulto natalino não foi suscitada nas razões da apelação, constituindo inovação recursal quando arguida apenas em sustentação oral e em embargos de declaração; assim, não houve omissão do Tribunal a quo nem violação aos arts. 619 e 620 do CPP, pois o efeito devolutivo do recurso limita-se às matérias deduzidas nas razões recursais e a apreciação dos requisitos do indulto compete ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental conforme voto do Relator