AREsp 2356347 - DECISAO

AREsp 2356347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, entendeu-se que a entrada no domicílio foi legítima diante do estado de flagrância e dos elementos colhidos; a materialidade e autoria do porte de arma de fogo de uso permitido restaram comprovadas pelos autos; e a pretensão recursal implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VAGNER DE OLIVEIRA AYRES; Corréu: GUILLERMO MAURICIO CORBO FONTANA; Corréu (falecido): Evandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Violação De Domicílio, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Violação De Domicílio Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA AYRES

Agravante

GUILLERMO MAURICIO CORBO FONTANA

Corréu

Evandro

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 atipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, entendeu-se que a entrada no domicílio foi legítima diante do estado de flagrância e dos elementos colhidos; a materialidade e autoria do porte de arma de fogo de uso permitido restaram comprovadas pelos autos; e a pretensão recursal implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.