AREsp 2875632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a indicação de incidência da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação pormenorizada e do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Admissibilidade (stj) Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a indicação de incidência da Súmula 7/STJ; em razão da ausência de impugnação pormenorizada e do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.