AREsp 2957294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOEL MACIEL DE FRANCA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOEL MACIEL DE FRANCA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.