AREsp 2931805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a superação da Súmula 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO PEDRO DE ASSIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEDRO DE ASSIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua superação
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação for genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a superação da Súmula 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental