RHC 211876 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 27/5/2025 nos autos da Ação Penal n. 0010554-28.2024.8.06.0028 e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inócua a pretensão recursal.
- Parties
- Recorrente: JOSIVAN DUARTE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
JOSIVAN DUARTE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 cabimento de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
- 3 existência de risco à ordem pública como fundamento da custódia
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 27/5/2025 nos autos da Ação Penal n. 0010554-28.2024.8.06.0028 e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inócua a pretensão recursal.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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